Regulamentação de Visitas
Por meio de acordo entre os pais ou de decisão judicial, a regulamentação de visitas tem a finalidade de regularizar toda a rotina, devendo ser respeitada por ambos os genitores, estabelecendo dias, horários, lugares e outras condições, no intuito de assegurar o bem-estar do menor e garantir a convivência com o genitor que não detém a guarda.
O divórcio pode ser uma época tumultuada e estressante, não somente entre duas pessoas que tiveram alguma relação afetiva, mas também na relação entre pais e filhos e com a família extensa, que são aqueles que não participam do núcleo familiar, mas também mantêm laços de afinidade.
Em alguns casos, pode ocorrer o divórcio extrajudicial, quando o casal entra em acordo, por meio de negociações estratégicas. Mas, em outros casos, pode ocorrer o divórcio judicial, que demanda uma representação mais agressiva no tribunal.
Ação de Guarda de Filhos Menores
A guarda dos filhos nada mais é que o direito e o dever que os pais têm de vigiar, proteger e cuidar das crianças. Esse propósito se manifesta quando um casal decide não ficar junto.
A presença de um advogado capacitado é fundamental, visto que é preciso definir com quem a criança vai morar, e isso vai decorrer à medida que a Justiça considera ser o melhor para o menor.
Alteração de Regime de Bens
O regime de bens é um conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da oficialização do casamento, para definir como os bens do casal serão administrados.
Embora seja um assunto delicado entre duas pessoas que pretendem iniciar uma vida a dois, é necessário que o casal converse e entenda os tipos de regimes de bens previstos na lei e a forma como isso impacta a vida de ambos, dado que influenciará diretamente não só o divórcio, mas também os direitos sucessórios (Direito das Sucessões).
Entretanto, em alguns casos, é possível alterar esse regime, mas não será feito em cartório. As razões motivadas pelo casal transcorrerão mediante autorização judicial.
Direitos do Pai
Após um divórcio, para o pai, a forma mais comum é estabelecer visitas quinzenais para passar o final de semana, e uma das maiores preocupações é como continuar a ter um relacionamento forte com os filhos.
Os direitos do pai existem para que ele continue participando ativamente e colaborando nas decisões, juntamente com a mãe. Sendo assim, quando é comprovado que o pai é uma boa influência sobre seus filhos, um advogado experiente pode ajudá-lo a estabelecer um plano que inclua tempo igual entre os genitores.
Interdição (Curatela)
A interdição (curatela) é uma ação que visa nomear um curador para proteger e cuidar dos interesses daqueles que já possuem 18 anos, mas, por alguma doença mental ou outra razão listada em lei, não possuem capacidade de autodeterminação, de gerir seus próprios interesses. A nomeação do curador é feita pelo juiz, que estabelece quais serão as atribuições desse curador.